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PROJETO DE LEI 573/2022
PROMULGADO
Autores
Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite humano e dá outras providências.
Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite humano e dá outras providências.
Situação
Aprovada a redação final na 220SO (06/06/2023)
Aprovada a redação final na 220SO (06/06/2023)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2023.
Aprovada a redação final na 220SO (06/06/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISTRIBUICAO EMBALAGEM GARRAFA RECIPIENTE ARMAZENAGEM FORNECIMENTO LEITE MATERNO DOACAO INCENTIVO PROGRAMA AMAMENTACAO SOLIDARIA
Assuntos detalhados
ALEITAMENTO MATERNO
CONSCIENTIZACAO
IMPORTANCIA
BANCO DE LEITE HUMANO
UNIDADE DE SAUDE
ISENCAO
PAGAMENTO
TARIFAS
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE GRATUITO
DESLOCAMENTO
SELO AMIGO DA AMAMENTACAO
SELO
FALTA JUSTIFICADA
FALTA AO SERVICO
EMPRESA
DIVULGACAO
PUBLICIDADE
DOACAO DE LEITE MATERNO
DOADORA DE LEITE MATERNO