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PROJETO DE LEI 521/2022
Autores
Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Dispõe sobre a permissão na Cidade de São Paulo de publicidade e propaganda nos veículos automotores utilizados no serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão na Cidade de São Paulo de publicidade e propaganda nos veículos automotores utilizados no serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO PUBLICIDADE ANUNCIO INSTALACAO ADESIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS UBER APLICATIVO APLICATIVO MOVEL VIDRO PARA BRISA
Assuntos detalhados
ALTERACAO
LEI 14.223/2006
LEI CIDADE LIMPA
EXCECAO
VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS