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PROJETO DE LEI 511/2022
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público municipal para estudantes de nível técnico e superior, no cumprimento de carga horária obrigatória de estágio, conforme resoluções próprias do Ministério da Educação - MEC e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público municipal para estudantes de nível técnico e superior, no cumprimento de carga horária obrigatória de estágio, conforme resoluções próprias do Ministério da Educação - MEC e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO GRATUIDADE ESTUDANTE ENSINO SUPERIOR ENSINO PROFISSIONALIZANTE CURSO TECNICO UNIVERSITARIO ESTAGIO ESTAGIARIO
Assuntos detalhados
RECONHECIMENTO
MINISTERIO DA EDUCACAO
DISTANCIA
NAO REMUNERADO
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO
COMPROVACAO
SPTRANS
INSTITUICAO BENEFICENTE