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PROJETO DE LEI 488/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Altera a Lei nº 17.755 de 24 de janeiro de 2022 do Município de São Paulo para deixá-la em conformidade com a Lei Federal nº 14.016 de 23 de junho de 2020, além de tornar as unidades educacionais do Município aptas a doarem excedentes alimentícios.
Altera a Lei nº 17.755 de 24 de janeiro de 2022 do Município de São Paulo para deixá-la em conformidade com a Lei Federal nº 14.016 de 23 de junho de 2020, além de tornar as unidades educacionais do Município aptas a doarem excedentes alimentícios.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.755/2022 LEI 14.016/2020 ( FEDERAL ) DOACAO ALIMENTACAO ALIMENTOS REFEICAO EXCEDENTE DISTRIBUICAO GRATUITA FORNECIMENTO
Assuntos detalhados
COMBATE
PERDA
EMPRESA
INDUSTRIA ALIMENTICIA
HOSPITAL
SUPERMERCADO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
COOPERATIVA
RESTAURANTE
LANCHONETE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
UNIDADE EDUCACIONAL
ESCOLA MUNICIPAL
ESCOLA PUBLICA
BANCO DE ALIMENTOS
INSTITUICAO BENEFICENTE
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
INSTITUICAO RELIGIOSA
RESPONSABILIDADE
RESPONSAVEL
DOADOR
INTERMEDIARIO