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PROJETO DE LEI 486/2022
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de penalidades desnecessárias no âmbito do município de São Paulo.
Estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de penalidades desnecessárias no âmbito do município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE AGENTE PUBLICO MOTIVO JUSTIFICATIVA IMPOSICAO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA VIOLACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL
Assuntos detalhados
LEI 08.989/1979
REPREENSAO
DEMISSAO
CASSACAO
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
INDENIZACAO
INEXATIDAO
INSTAURACAO
PREJUIZO
REEMBOLSO
RESPONSABILIDADE
SERVIDOR
SUBSIDIO ( REMUNERACAO )
VENCIMENTOS
ESCLARECIMENTOS
SUSPENSAO DISCIPLINAR
INFRACAO
COMPORTAMENTO
DISCORDANCIA
EXATIDAO
IMPROCEDENCIA
IMPROPRIEDADE