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PROJETO DE LEI 485/2022
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municiais formalizarem as notificações de autuações através de SMS em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municiais formalizarem as notificações de autuações através de SMS em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ORGAOS MUNICIPAIS NOTIFICACAO AUTUACAO MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE FISCALIZACAO INTERNET MUNICIPE CADASTRO TELEFONE CELULAR
Assuntos detalhados
PENALIDADE
DISPONIBILIDADE
INFORMACAO