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PROJETO DE LEI 484/2022
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre os critérios de revisão administrativa de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios de revisão administrativa de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRITERIOS REVISAO LANCAMENTO IPTU ALTERACAO AUMENTO AREA CONSTRUIDA IMOVEL TERRENO BASE DE CALCULO
Assuntos detalhados
CALCULO
DIFERENCA
DIFERENCA TRIBUTARIA
APURACAO
RETROATIVIDADE
PRAZO
PERIODO
MULTA
JUROS
JUROS DE MORA
CORRECAO MONETARIA
ISENCAO
VALOR
ATUALIZACAO
PARCELAMENTO
PARCELA
LIMITACAO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
DESCONTO
COBRANCA
PAGAMENTO
EXERCICIO FINANCEIRO