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DOCUMENTO RECEBIDO 48/2022
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 677/2021, acerca do Projeto de Lei nº 670/20, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 677/2021, acerca do Projeto de Lei nº 670/20, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6010.2021/0003966-9
6010.2021/0003966-9
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.