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PROJETO DE LEI 475/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e da outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR ESCOLA MUNICIPAL DISPONIBILIDADE ALIMENTO ALTERNATIVO ESTUDANTE INTOLERANCIA ALIMENTAR ALERGIA ALIMENTOS RESTRICAO
Assuntos detalhados
CONSUMO
CRENCA RELIGIOSA
COMPROVACAO
EXAME MEDICO
SOLICITACAO
ATESTADO
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
CADASTRO
MERENDA ESCOLAR