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DOCUMENTO RECEBIDO 473/2022
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 855/2019, de autoria dos Vereadores Rinaldi Digilio, Edir Sales e Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências, atingindo os artigos 2º e 3º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 855/2019, de autoria dos Vereadores Rinaldi Digilio, Edir Sales e Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências, atingindo os artigos 2º e 3º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Tipo
Veto Parcial
Veto Parcial
Número de Origem
6510.2022/0010231-0
6510.2022/0010231-0
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.