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PROJETO DE LEI 448/2022
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU incidente sobre os terrenos ou imóveis, localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU incidente sobre os terrenos ou imóveis, localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESCONTO IPTU TERRENO IMOVEL ISENCAO ZEIS PERCENTAGEM AREA CONSTRUIDA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL LEI 16.050/2014
Assuntos detalhados
LEI 16.402/2016
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
ZONEAMENTO
SOLICITACAO
ALVARA
CONSTRUCAO
REFORMA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO