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PROJETO DE LEI 442/2022
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo.
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 7SE (24/04/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRIORIDADE MATRICULA VAGA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL IRMAO ESTUDANTE GUARDA DE MENOR TUTELA ADOCAO
Assuntos detalhados
PREFERENCIA
PROXIMIDADE
DISTANCIA