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PROJETO DE LEI 419/2022
Autores
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESTRICAO UTILIZACAO RECONHECIMENTO FACIAL RECONHECIMENTO PROIBICAO AQUISICAO CONTRATACAO TECNOLOGIA ESPACO PUBLICO SETOR PRIVADO
Assuntos detalhados
SETOR PUBLICO
PESSOA JURIDICA
CONCESSIONARIA
PERMISSIONARIA
INFORMACAO
DADOS
PENALIDADE
MULTA
FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL
IMAGEM
IDENTIFICACAO
ERRO
NEGRO
MULHER
GENERO ( SEXO )
CRIANCA
ADOLESCENTE
PRIVACIDADE