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PROJETO DE LEI 416/2022
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Altera a Lei nº 13.307, de 23 de janeiro de 2002, para instituir a obrigatoriedade de letras grandes nos preços dos produtos postos à venda.
Altera a Lei nº 13.307, de 23 de janeiro de 2002, para instituir a obrigatoriedade de letras grandes nos preços dos produtos postos à venda.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.307/2002 LEGIBILIDADE VISIBILIDADE PRECO INFORMACAO DIMENSAO PRODUTO MERCADORIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
SUPERMERCADO
EXIBICAO
ETIQUETA
FONTE GRAFICA
PESSOA COM DEFICIENCIA
IDOSO