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PROJETO DE LEI 413/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. MARLON LUZ (MDB)

Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo, a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora- "Programa SAMPA SANDBOX" - sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo “Sandbox”, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 182 de 1º de junho de 2021.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.879/2022 - 30/12/2022

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL

Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

REGULAMENTACAO PROGRAMA SAMPA SANDBOX SANDBOX INOVACAO TECNOLOGICA TESTE REGULATORIO E TECNOLOGICO NO MODELO SANDBOX LEI COMPLEMENTAR 182/2021 ( FEDERAL ) INCENTIVO TESTE ORIENTACAO REDUCAO

Assuntos detalhados

CUSTO TEMPO FACILITACAO VALIDACAO DESENVOLVIMENTO PRODUTO SERVICO NEGOCIO EMPREENDEDORISMO TECNOLOGIA INVESTIMENTO BANCO DE DADOS APERFEICOAMENTO EDITAL PROJETO SELECAO COMITE GESTAO COMPETENCIA MEMBROS NORMAS ADAPTACAO AFASTAMENTO PROCESSO CIDADE INTELIGENTE INFRAESTRUTURA TELECOMUNICACAO ENERGIA ELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA ENERGIA FOTOVOLTAICA MOBILIDADE URBANA ABASTECIMENTO MOBILIARIO URBANO INTERNET INDUSTRIA