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PROJETO DE LEI 408/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera a Lei n° 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.
Situação
Aprovada a redação final na 180SO (30/11/2022)
Aprovada a redação final na 180SO (30/11/2022)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (09/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 129SE (16/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: ORIGINAL MAIS EMENDA 1
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Aprovada a redação final na 180SO (30/11/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.703/2017 CESSAO DE DIREITOS AUTORIZACAO CESSAO ONUS DENOMINACAO EQUIPAMENTO PUBLICO ESPORTE ATIVIDADE ESPORTIVA
Assuntos detalhados
INCLUSAO
MARCA
PRODUTO
PUBLICIDADE
NOME
NOMEACAO
COMUNICACAO VISUAL
VEICULACAO PUBLICITARIA
EXPOSICAO
CONTRATO
PARCERIA
SETOR PRIVADO
RETRIBUICAO
ENCARGOS FINANCEIROS
REQUALIFICACAO
CONTRAPARTIDA
PERCENTAGEM
EVENTOS
AUXILIO FINANCEIRO
ATLETA
CONCESSAO DE USO
VIADUTO
PONTE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
PONTO COMERCIAL
RESTAURANTE
BAR
CAFETERIA
LANCHONETE
GASTRONOMIA
MOBILIARIO URBANO
BICICLETARIO
SANITARIO
ASSENTO
PERMISSAO DE USO
OBRA PUBLICA
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO
PRIVATIZACAO
UNIDADE ESPORTIVA
GINASIO
ESTADIO
CENTRO ESPORTIVO
CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL
TERCEIRIZACAO