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PROJETO DE LEI 39/2022
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE HOSPITAL HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL PARTICULAR COMUNICACAO NOTIFICACAO INFORMACAO DELEGACIA DE POLICIA ATENDIMENTO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
Assuntos detalhados
PRONTO SOCORRO
IDOSO
MULHER
CRIANCA
ADOLESCENTE
VITIMA
VIOLENCIA
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
VIOLENCIA CONTRA O IDOSO
VIOLENCIA DOMESTICA
AGRESSAO
DADOS
AUTORIZACAO