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PROJETO DE LEI 378/2022
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê e dá outras providências.
Proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO EVENTOS ATIVIDADE ARTISTICA ATIVIDADE CULTURAL ARTISTA EMPRESA ATO PUBLICO APRESENTACAO ESPETACULO MUSICAL RECURSOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
CONTRATADO
ELOGIO
OPINIAO CONTRARIA
OPINIAO FAVORAVEL
RECLAMACAO
CANDIDATO
DIRIGENTE
PARTIDO POLITICO
CAMPANHA ELEITORAL
ELEICOES
SUSPENSAO
PAGAMENTO
MULTA
IMPEDIMENTO
DEFESA
INFRATOR
EDITAL
CONTRATO
VERBA
DISCURSO POLITICO