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PROJETO DE LEI 377/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 449/2022, PL 643/2023
Autor
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ementa
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL ANIMAL DOMESTICO ANIMAL ABANDONADO NEGLIGENCIA DOR LESAO CORPORAL ABANDONO DANOS ALOJAMENTO SACRIFICIO DE ANIMAL
Assuntos detalhados
ENVENENAMENTO
MORTE
MEDICO VETERINARIO
MULTA
TRATAMENTO VETERINARIO
CADASTRO
INFRATOR
FISCALIZACAO
DENUNCIA
CONCEITO
CATIVEIRO
RINHA
ESPORTES COM ANIMAIS
EXPLORACAO
CRUELDADE
DEFINICAO
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS