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PROJETO DE LEI 37/2022
Há processo apensado:
PL 184/2022
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESTINACAO MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA PERCENTAGEM UNIDADE HABITACIONAL HABITACAO POPULAR HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PRIORIDADE
Assuntos detalhados
PROGRAMA HABITACIONAL
REQUISITOS
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
LEI MARIA DA PENHA
COMPROVACAO
BOLETIM DE OCORRENCIA
SENTENCA JUDICIAL
RELATORIO
ASSISTENTE SOCIAL
INSCRICAO