REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 36/2022

Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
Requer informações acerca da regularidade da banca de jornal localizada na Rua Maestro Cardim, altura do número 650, bairro da Bela Vista. Para tanto, solicito aos Ilmos. Srs. Secretário Municipal das Subprefeituras e Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento e ao Ilmo. Sr. Subprefeito da Sé que forneça informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos: 1. A banca de jornal localizada na Rua Maestro Cardim, altura do número 650, está regularizada? 2. As bancas de jornal possuem alguma espécie de cadastro na Prefeitura? Qual é o número/ficha de cadastro da banca apontada? Este cadastro está regularizado? 3. Esta banca de jornal possui o Termo de Permissão de Uso para a venda de jornais e revistas em dia? 4. Há outros documentos e licenças previstas para se ter uma banca de jornal operando de forma regularizada? Se sim, quais? A banca apontada possui estes documentos em ordem? 5. Se esta banca está operando sem a devida documentação, quais são as sanções previstas para estes casos? O que pode ser feito por parte do poder público no caso específico? 6. O atual proprietário desta banca de jornal participou que qual processo licitatório? Houve alguma ilegalidade constatada neste processo? O proprietário atendeu aos requisitos estabelecidos no procedimento licitatório?

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
27/01/2022

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento