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PROJETO DE LEI 35/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 92SE (23/02/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 95SE (09/03/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 2/2022,
EME 3/2022.
Aprovada a redação final na 122SO (29/03/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AVALIACAO INDENIZACAO IMOVEL CONSTRUCAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL AREA MUNICIPAL IMOVEL MUNICIPAL
Assuntos detalhados
REMOCAO
DESOCUPACAO
OCUPANTE
OCUPACAO
MORADOR
IMPLANTACAO
OBRA PUBLICA
EMERGENCIA
AREA DE RISCO
COMPROVACAO
LAUDO TECNICO
DEFESA CIVIL
SUBPREFEITURA
PROPRIEDADE PARTICULAR
PROPRIETARIO
POSSUIDOR
IMPEDIMENTO
DESAPROPRIACAO
PAGAMENTO
VALOR
DESCONTO
CRITERIOS
BENEFICIARIO
BONIFICACAO DE INTERESSE SOCIAL
HABITACAO
IMOVEL RESIDENCIAL
LIMITACAO
CALCULO
IMOVEL COMERCIAL
PONTO COMERCIAL