DOCUMENTO RECEBIDO 341/2022

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 42/21.Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total. É notório que a evolução da pandemia é incerta e sem prognóstico conhecido, pelo que se mostra mais adequada a sua normatização por meio de atos infralegais que se sucedam com agilidade, em respeito à situação econômica e de saúde, sem que – de outro lado – se perca de vista a segurança e a qualidade no transporte municipal. Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo

Tipo
Veto Total

Número de Origem
6510.2022/0007748-0

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento