DOCUMENTO RECEBIDO 340/2022

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 343/17.Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total. Diante dos custos elevados que poderão advir da política pública pretendida, é de se frisar a ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, lembrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) dispõe a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que deva entrar em vigor e nos dois Exercícios subsequentes(art. 16, inciso I).Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo

Tipo
Veto Total

Número de Origem
6510.2022/0007745-5

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento