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PROJETO DE LEI 312/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ementa
Altera a Lei n.º 13.278, de 07 de janeiro de 2002, para autorizar as unidades da rede municipal de ensino a abrir procedimento licitatório individualmente.
Altera a Lei n.º 13.278, de 07 de janeiro de 2002, para autorizar as unidades da rede municipal de ensino a abrir procedimento licitatório individualmente.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 13.278/2002 ALTERACAO LICITACAO ABERTURA COMPETENCIA UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL CONTRATO FORNECIMENTO
Assuntos detalhados
AQUISICAO
PADARIA
PAO
AUTONOMIA