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DOCUMENTO RECEBIDO 297/2022
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 372/20, aprovado em sessão de 22 de março de 2022, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura não é oficial, não sendo passível de denominação nos termos da Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, e da respectiva regulamentação. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 372/20, aprovado em sessão de 22 de março de 2022, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura não é oficial, não sendo passível de denominação nos termos da Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, e da respectiva regulamentação. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura.
Tipo
Veto Total
Veto Total
Número de Origem
6510.2022/0006197-4
6510.2022/0006197-4
Resultado da Deliberação:
Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025)
Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025)
Data da Deliberação:
27/02/2025
27/02/2025
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.