DOCUMENTO RECEBIDO 296/2022

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 516/21, de autoria dos Vereadores Atílio Francisco, Danilo do Posto de Saúde e Jorge Wilson Filho, aprovado em sessão de 22 de março do corrente ano. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. A propositura tem a intenção de incluir o Evento Sports Summit no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo. Entretanto, para fazer esse acréscimo, é necessária a alteração da lei consolidadora, Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, que Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo

Tipo
Veto Total

Número de Origem
6510.2022/0006206-7

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento