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PROJETO DE LEI 283/2022
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre o direito de orientação e auxílio aos usuários do transporte coletivo da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito de orientação e auxílio aos usuários do transporte coletivo da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA FUNCAO ORIENTACAO AUXILIO USUARIO PASSAGEIRO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS EMBARQUE DESEMBARQUE
Assuntos detalhados
IDOSO
GESTANTE
MULHER
CRIANCA
PESSOA COM DEFICIENCIA
CAO GUIA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE VISUAL
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
PONTO DE ONIBUS
ONIBUS
AVISO
CARTAZ
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
COBRADOR DE ONIBUS
COMPETENCIA
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
CONCESSIONARIA
PERMISSIONARIA
INFRACAO
PENALIDADE
MULTA
PRAZO
ADAPTACAO
AUXILIAR DE TRANSPORTE