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PROJETO DE LEI 275/2022
Autores
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios de saúde e assistência social no município de São Paulo.
Prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios de saúde e assistência social no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO INDETERMINADO VALIDADE LAUDO MEDICO ATESTADO MEDICO DEFICIENCIA FISICA DEFICIENCIA MENTAL CARATER PERMANENTE PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
BENEFICIO
UNIDADE DE SAUDE
ASSISTENCIA SOCIAL
SERVICOS PUBLICOS
SOLICITACAO
PROVA
COMPROVANTE
COMUNICACAO
MORTE
FAMILIA
RESPONSABILIDADE