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PROJETO DE LEI 216/2022
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO UTILIZACAO AREA MUNICIPAL ESPACO PUBLICO PRACA PUBLICA INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ORGANIZACAO SOCIAL SOCIEDADE CIVIL
Assuntos detalhados
INSTITUICAO RELIGIOSA
ASSISTENCIA SOCIAL
DISTRIBUICAO GRATUITA
FORNECIMENTO
REFEICAO
ALIMENTACAO
DISTRIBUICAO
POPULACAO CARENTE
VULNERABILIDADE
AREA DE LAZER
EVENTOS
POPULACAO EM SITUACAO DE RUA