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PROJETO DE LEI 209/2022
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei Municipal 13.478, de 2002, que dispõe sobre a organização do sistema de limpeza urbana no município de São Paulo, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em vias e logradouros do município
Altera a Lei Municipal 13.478, de 2002, que dispõe sobre a organização do sistema de limpeza urbana no município de São Paulo, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em vias e logradouros do município
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LEI 13.478/2002 ALTERACAO LIXO RESIDUOS SOLIDOS LIMPEZA PUBLICA PENALIDADE VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO
Assuntos detalhados
PRACA PUBLICA
JARDIM
ESCADARIA
AMLURB
EXCECAO
MULTA
DESCARTE