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PROJETO DE LEI 193/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Cria o Cadastro Municipal de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher
Cria o Cadastro Municipal de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMACOES PARA O COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER CRIACAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER COMBATE INFORMACAO CADASTRO CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO TRANSITO EM JULGADO CRIME
Assuntos detalhados
ATO DOLOSO
LESAO CORPORAL
CRIME CONTRA A VIDA
MULHER
HONRA
CRIME CONTRA A HONRA
CRIME SEXUAL
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
DISPONIBILIDADE
INFORMATICA
SISTEMA DE COMPUTADOR
ACESSO
RESTRICAO
EXCLUSIVIDADE
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
JUDICIARIO
DADOS
DADOS PESSOAIS
FOTOGRAFIA
IDADE
SITUACAO
LOCAL
ENDERECO
REGULAMENTACAO
ORGAO TECNICO
RESPONSABILIDADE