PROJETO DE LEI 180/2022

Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)

Ementa
O presente projeto, tem por finalidade a isenção do rodizio e a permissão da circulação em faixa exclusiva de ônibus para os veículos que fazem o transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos cujo a vida útil possa ser comprometida pelo tempo de deslocamento. Assim, Inclui à alínea “q” no inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta as Leis nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nº 12.632, de 6 de maio de 1998, nº 14.751, de 28 de maio de 2008, e nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018, aplicáveis ao Rodízio Municipal, no âmbito do Município de São Paulo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento