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PROJETO DE LEI 166/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar
Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO DESCONTO IPTU PERCENTAGEM IMOVEL PROPRIETARIO COMPROVACAO UTILIZACAO ENERGIA SOLAR REDUCAO
Assuntos detalhados
REQUISITOS