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PROJETO DE LEI 155/2022
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis para vacinação de menores de 18 anos.
Estabelece a obrigatoriedade de autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis para vacinação de menores de 18 anos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VACINACAO OBRIGATORIEDADE AUTORIZACAO COMUNICACAO ESCRITA PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL MENOR DE IDADE ADULTO ASSENTIMENTO PREVIO TERMO DE AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
ASSINATURA
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE DE SAUDE
INFORMACAO
RISCOS