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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 1/2022
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Altera o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para acrescentar como inciso o transporte escolar gratuito para os deficientes, e dá outras providências
Altera o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para acrescentar como inciso o transporte escolar gratuito para os deficientes, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ALTERACAO TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA DE TRANSPORTES TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO TRANSPORTE GRATUITO ESTUDANTE ALUNO ESPECIAL PESSOA COM DEFICIENCIA