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PROJETO DE LEI 95/2021
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
“Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e da outras Providencias.”
“Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e da outras Providencias.”
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO FUNDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL ABUSO CRIANCA RECURSOS FINANCEIROS VERBA PREVENCAO RECUPERACAO VITIMA
Assuntos detalhados
FAMILIA
ORGAOS MUNICIPAIS
SOCIEDADE CIVIL
GESTAO
FUNDACAO DE ACAO SOCIAL
MULTA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DOACAO
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA