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PROJETO DE LEI 9/2021
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Altera o Artigo 3° da Lei n° 12.316, de 16 de Abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.
Altera o Artigo 3° da Lei n° 12.316, de 16 de Abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.316/1997 ATENDIMENTO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE PROPRIEDADE BENS PARTICULARES OBJETO APREENSAO
Assuntos detalhados
JUSTIFICATIVA
ATO ILICITO
OBRIGATORIEDADE
LAVRATURA
AUTO DE INFRACAO
PROPRIETARIO
POSSUIDOR
ENTREGA
DEFESA
DIREITO DE DEFESA
PRAZO
IMPUGNACAO
ATO ADMINISTRATIVO
LOCAL
ARMAZENAGEM
RETIRADA
CRIME
AGENTE PUBLICO
SERVIDOR
OCORRENCIA POLICIAL
AUTORIDADE POLICIAL
RETENCAO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA