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PROJETO DE LEI 871/2021
Autores
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e Pet Shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as Leis Federais: 9605/98 e 14.064/20 sobre maus tratos aos animais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e Pet Shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as Leis Federais: 9605/98 e 14.064/20 sobre maus tratos aos animais e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PROTECAO AOS ANIMAIS LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) LEI 14.064/2020 ( FEDERAL ) PET SHOP ESTABELECIMENTO COMERCIAL BANHISTA DE ANIMAIS CLINICA VETERINARIA CONSULTORIO VETERINARIO
Assuntos detalhados
TOSADOR DE ANIMAIS
MEDICAMENTO VETERINARIO
FIXACAO
LETREIRO
PLACA
AVISO
CARTAZ
MATERIAL DE PROPAGANDA
DIVULGACAO
VEICULACAO PUBLICITARIA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
DENUNCIA
NUMERO DE TELEFONE
INTERNET
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
DELEGACIA DE PROTECAO ANIMAL
IBAMA
CAMPANHA
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS