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PROJETO DE LEI 846/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS TARIFAS PASSE DE ONIBUS ALTERACAO AUMENTO NOTIFICACAO COMUNICACAO PMSP CMSP
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
ANTECEDENCIA
ESTUDO
DIAGNOSTICO
NECESSIDADE
DIVULGACAO
ANALISE
RECEITA
DESPESA
CONCESSIONARIA
JUSTIFICATIVA
IMPACTO ECONOMICO
USUARIO
PASSAGEIRO
CONDICOES SOCIOECONOMICAS
DISCUSSAO
AUDIENCIA PUBLICA
PARTICIPACAO
SOCIEDADE CIVIL
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO