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PROJETO DE LEI 843/2021
Autores
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município.
Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFORMACAO FIXACAO RELIGIAO PACIENTE INTERNADO PACIENTE INTERNACAO ASSISTENCIA RELIGIOSA HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL MUNICIPAL HOSPITAL PARTICULAR
Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS
DIVULGACAO
MINISTRO RELIGIOSO
VISIBILIDADE
LEGIBILIDADE
ACESSO
MENSAGEM
TEXTO
FAMILIA
LEI 09.982/2000 ( FEDERAL )