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DOCUMENTO RECEBIDO 775/2021
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Tipo
Veto Parcial
Veto Parcial
Número de Origem
6510.2021/0017098-4
6510.2021/0017098-4
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.