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PROJETO DE LEI 775/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
Situação
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2022.
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2022.
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CONTRATACAO CARGO CANDIDATO EMPREGO PUBLICO SERVIDOR CONDENACAO JUDICIAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA O IDOSO
VIOLENCIA
VIOLENCIA DOMESTICA
DECISAO JUDICIAL
TRANSITO EM JULGADO
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
MORTE
MULHER
ESTUPRO
ASSEDIO SEXUAL
CRIME SEXUAL
GESTANTE
AGRESSAO
IDOSO
CRIANCA
ADOLESCENTE