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PROJETO DE LEI 770/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM RELACOES ETNICO RACIAIS CONSCIENTIZACAO SERVIDOR COMBATE DISCRIMINACAO RACIAL OBRIGATORIEDADE CURSO DE FORMACAO FORMACAO LEGISLACAO COMITE DE PREVENCAO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL
Assuntos detalhados
RACA
NEGRO