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PROJETO DE LEI 763/2021
Autores
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a vedação à distribuição gratuita de itens de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes acondicionadas em embalagens de plástico de uso único, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação à distribuição gratuita de itens de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes acondicionadas em embalagens de plástico de uso único, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, RUBINHO NUNES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO DISTRIBUICAO GRATUITA GRATUIDADE FORNECIMENTO PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL COSMETICO PERFUMARIA ACONDICIONAMENTO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL
Assuntos detalhados
MATERIAL PLASTICO
HOTEL
PRODUTO DESCARTAVEL
REUTILIZACAO
PENALIDADE
PRAZO
AVISO
PLACA
VISIBILIDADE
RECIPIENTE
RECIPIENTE PLASTICO
DESCARTE
MATERIAL RECICLAVEL
PROTECAO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
MICROPLASTICO