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PROJETO DE LEI 738/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de vagas exclusivas para bicicletas nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de vagas exclusivas para bicicletas nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE RESERVA VAGA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVIDADE BICICLETA BICICLETARIO CICLISTA ESTABELECIMENTO CONDOMINIO
Assuntos detalhados
DISPONIBILIDADE
AREA INTERNA
PREFERENCIA
ACESSO
TRANSITO
CIRCULACAO
SEGURANCA
COBRANCA
PERCENTAGEM
TARIFAS
PRAZO