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PROJETO DE LEI 733/2021
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo alterar o artigo 230 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, proibindo a suspensão de pagamentos de vencimentos devido à demora nos trâmites administrativos.
Autoriza o Poder Executivo alterar o artigo 230 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, proibindo a suspensão de pagamentos de vencimentos devido à demora nos trâmites administrativos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PROIBICAO SUSPENSAO PAGAMENTO VENCIMENTOS PENALIDADE SERVIDOR
Assuntos detalhados
SERVIDOR APOSENTADO
SALARIO
PROVENTOS
ATRASO
ESPERA
TRAMITACAO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRADITORIO
DECISAO
DESCONTO
DESCONTO SALARIAL
PUBLICACAO
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DIREITO DE DEFESA
FALTA AO SERVICO
LICENCA MEDICA
PERICIA
RETROATIVIDADE
LAUDO MEDICO