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PROJETO DE LEI 723/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados localizados no município de São Paulo utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE SUPERMERCADO UTILIZACAO SOM ATENDIMENTO DISPONIBILIDADE CAIXA ( PAGAMENTOS ) AVISO SINALIZACAO LUMINOSA SINALIZACAO SONORA

Assuntos detalhados

DEFICIENTE VISUAL DEFICIENCIA VISUAL PENALIDADE INFRACAO MULTA PESSOA COM DEFICIENCIA