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PROJETO DE LEI 712/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Ementa
Altera a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de combustíveis para instituir a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate à adulteração e comercialização de combustíveis adulterados, com a Proteção do Meio Ambiente no Município de São Paulo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.009/2005 CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE A ADULTERACAO E COMERCIALIZACAO DE COMBUSTIVEIS ADULTERADOS, COM A PROTECAO DO MEIO AMBIENTE ADULTERACAO COMBUSTIVEL COMERCIALIZACAO FISCALIZACAO POSTO DE COMBUSTIVEL POLITICAS PUBLICAS

Assuntos detalhados

DENUNCIA GASOLINA GAS NATURAL VISTORIA AGENTE VISTOR GUARDA CIVIL METROPOLITANA COMBATE IRREGULARIDADE CRIME PADRAO DE QUALIDADE AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO CONVENIO LAUDO PERICIAL PROTECAO AMBIENTAL POLUICAO SUBSTANCIA TOXICA