REQUERIMENTO D COM PROCESSO 7/2021

Autor
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Ementa
REQUEIRO, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, a ser integrada por 07 (sete) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de investigar o comércio de animais silvestres nativos e exóticos na cidade de São Paulo, sua fiscalização por parte das autoridades competentes nas diferentes esferas de Governo, averiguar a dinâmica deste tipo de negócio e apurar comportamentos associados bem como seus desdobramentos e possíveis implicações na rotina de nossa população e no Sistema Único de Saúde.

Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento